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Liberdade e Pessoa

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Jurisprudência

Decisão da Corte Constitucional da Alemanha que decide pela nulidade do mandado de prisão europeu

Sob a presidência do professor doutor Winfried Hassemer, o Segundo Senado da Corte Constitucional da Alemanha decidiu, no dia 18 de julho de 2005, pela nulidade do mandado de prisão europeu. Este mandado de prisão europeu foi instituído pelo Conselho da Europa em 13 de junho de 2002, com o objetivo de ampliar e facilitar os atos de cooperação penal internacional, dentre eles a extradição. De conformidade com suas regras, as autoridades judiciais de um país membro da União Européia podem emitir um mandado de prisão contra um acusado de qualquer crime a que seja cominada a pena mínima de 1 ano de privação de liberdade, ou contra aquele que tenha sido condenado a uma pena privativa de liberdade de pelo menos 4 meses, quer seja ou não nacional do país de onde foi emitida a ordem de prisão. Uma vez emitido, o mandado será encaminhado às autoridades judiciárias do país europeu onde se encontre o acusado ou condenado, o qual será ali detido e entregue ao outro país, sem maiores formalidades, no prazo máximo de 90 dias. A aprovação do mandado de prisão europeu foi alvo de crítica constante de juristas de vários países, especialmente da Alemanha. Examinando essas regras, o Tribunal Federal Constitucional alemão considerou-as inconstitucionais, por violação do princípio da liberdade de extraditar, constante do art. 16, § 2º da Lei Fundamental. Segundo os fundamentos da decisão, o mandado de prisão europeu viola o art. 16, § 2º da Lei Fundamental porque o legislador, quando da conversão das regras orgânicas acerca de sua execução, não cumpriu a exigência da reserva qualificada de lei ali prevista. Importante nessa decisão é, ademais, a assertiva de que, correspondendo à relação do cidadão com um ente comum livre e democrático, os direitos fundamentais garantem-lhe a vinculação a uma ordem jurídica à qual ele pertence e é por ele sustentada. Assim, "os cidadãos não podem, contra a sua vontade, ser afastados da ordem jurídica na qual confiam. Todo nacional - na medida em que conserve a nacionalidade - deve ser protegido frente à insegurança de uma decisão provinda de um sistema jurídico que lhe seja estranho e baseado em relações alheias e de difícil transparência". (BVerfG, 2 BvR 2236/04 vom 18.7.2005, Absatz-Nr; 1-201)

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