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Liberdade e Pessoa

Crítica do Direito Penal


Legislação

Nesta página disponibilizaremos legislação brasileira e estrangeira, além de tratados e convenções. Não pretendemos transformar essa página em um compêndio contendo toda a legislação penal existente. Colocaremos aqui apenas aquela que seja academicamente relevante, especialmente se o seu conteúdo for libertário e humanista. A equipe pretende também traduzir a legislação estrangeira, e espera contar para essa enorme tarefa com a ajuda dos nossos leitores. Para contribuir com legislação, tratados, convenções e traduções clique aqui.

brasileira | estrangeira | tratados e convenções | projetos de lei

Legislação brasileira

Código de Defesa do Consumidor
Código de Processo Penal

Código de Processo Penal Militar
Código de Trânsito
Código Penal
Código Penal Militar
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei de Crimes Ambientais
Lei de Crimes Financeiros
Lei de Crimes Tributários
Lei de Lavagem de Dinheiro
Nova Lei sobre Drogas

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Legislação estrangeira

Alemanha
Código Penal
(em alemão)
Código Penal
(em espanhol)
Código de Processo Penal

Exposição de motivos da Lei que regulamenta a prostituição
Lei que regulamenta a prostiuição (em alemão)
Lei que regulamenta a prostiuição (em português)

Argentina
Código Penal
Código de Processo Penal

Áustria
Código Penal (link externo)
Projeto de Lei sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica

Canada
Código Criminal (link externo)

Espanha
Código Penal Espanhol

França
Código Penal Francês

Itália
Código Penal Italiano

Portugal
Código Penal Português

Suécia
Código Penal Sueco

Suiça
Código Penal Suiço

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Tratados e Convênios Internacionais

Acordo de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul
Convenções de Genebra sobre Prisioneiros de Guerra
Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
Estatuto de Roma
Pacto de São José da Costa Rica
Protocolo Facultativo sobre a Participação de Crianças em Conflitos Armados
Protocolo Facultativo referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil

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Projetos de Lei

Coleira Eletrônica

Maioridade Penal

Código de Processo Penal
Um dos mais importantes conjuntos de projetos de lei atualmente em tramitação no Congrsso Nacional é o pacote de oito projetos de reforma do Código de Processo Penal enviados ao Congresso Nacional pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Esse pacote foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pela Profª Ada Pellegrini Grinover criada pelo Ministério da Justiça com esse fim. Esses projetos tramitam atualmente com a numeração de PL4203/01 a PL4210/01. O PL4210/01, que tratava da prisão especial, já foi transformado em lei, a 10258/01, os outros continuam em tramitação, a maioria aguardando a apreciação pelo Plenário da Câmara antes de ser encaminhado para o Senado.

PL-4203/2001 do Poder Executivo: Esse projeto de lei faz parte do pacote de projetos de reforma do Código de Processo Penal enviados ao Congresso Nacional pelo governo Fernando Henrique Cardoso em janeiro de 2001. Várias normas relacionadas ao Tribunal do Juri são alteradas por este projeto. Clique aqui para mais detalhes e o acompanhamento da tramitação.

PL-4204/2001 do Poder Executivo: Esse projeto de lei faz parte do pacote de projetos de reforma do Código de Processo Penal enviados ao Congresso Nacional pelo governo Fernando Henrique Cardoso em janeiro de 2001. Clique aqui para mais detalhes e o acompanhamento da tramitação.

PL-4205/2001 do Poder Executivo: Esse projeto de lei faz parte do pacote de projetos de reforma do Código de Processo Penal enviados ao Congresso Nacional pelo governo Fernando Henrique Cardoso em janeiro de 2001. A modificação do sistema de provas do Código de Processo Penal é o principal tema deste projeto. Clique aqui para mais detalhes e o acompanhamento da tramitação.

PL-4206/2001 do Poder Executivo: Esse projeto de lei faz parte do pacote de projetos de reforma do Código de Processo Penal enviados ao Congresso Nacional pelo governo Fernando Henrique Cardoso em janeiro de 2001. Esse projeto específico reformula o sitema recursal do referido Código. Clique aqui para mais detalhes e o acompanhamento da tramitação.

PL-4207/2001 do Poder Executivo: Esse projeto de lei faz parte do pacote de projetos de reforma do Código de Processo Penal enviados ao Congresso Nacional pelo governo Fernando Henrique Cardoso em janeiro de 2001. Esse projeto em especial altera os diversos procedimentos contidos no referido Código. Clique aqui para mais detalhes e o acompanhamento da tramitação.

PL-4208/2001 do Poder Executivo: Esse projeto de lei faz parte do pacote de projetos de reforma do Código de Processo Penal enviados ao Congresso Nacional pelo governo Fernando Henrique Cardoso em janeiro de 2001. Clique aqui para mais detalhes e o acompanhamento da tramitação.

PL-4209/2001 do Poder Executivo: Esse projeto de lei faz parte do pacote de projetos de reforma do Código de Processo Penal enviados ao Congresso Nacional pelo governo Fernando Henrique Cardoso em janeiro de 2001. Esse projeto trata em especial do procedimento policial e sua fiscalização. Clique aqui para mais detalhes e o acompanhamento da tramitação.

Execução Penal

Código Penal

Direitos das Vítimas

Projeto de Lei Abacaxi

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